ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 10, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Determina, em caráter excepcional, a expedição de mandados via correspondência eletrônica à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP durante o período de suspensão dos prazos processuais disciplinado por meio da Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 3/2020.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DR. MARCIO FERRO CATAPANI, o uso de suas atribuições legais e regulamentares, ad referendum da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a edição da Resolução n.º 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; 

CONSIDERANDO as Portarias Conjuntas PRES/GABPRES n.º 1, de 12 de março de 2020, PRES/CORE n.º 2, de  16 de março de 2020, e PRES/CORE nº 3, de 19 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO  a correspondência eletrônica 5643827 inserida no expediente nº 0008737-25.2020.4.03.8001; 

CONSIDERANDO os termos do artigo 193 do Código de Processo Civil que determina que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei; 

CONSIDERANDO que as Centrais de Mandados instaladas nas sedes de Seções Judiciárias são órgãos vinculados diretamente à Diretoria do Foro, conforme dita o parágrafo único, do art. 368, do Provimento n.º 01/2020 - CORE; 

RESOLVE: 

Art. 1.º Determinar, em caráter excepcional, que durante o período de suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região disciplinado por meio da Portaria PRES/CORE nº 3/2020 e demais que a sucederem, as citações e intimações urgentes,  que seriam cumpridos presencialmente por oficial de justiça endereçadas à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP, sejam encaminhados via correspondência eletrônica para o endereço Deratspo.sp@rfb.gov.br. 

Parágrafo único. A DERAT/SP formalizará resposta na mesma data de recebimento dos e-mails dando-se por ciente acerca dos respectivo mandados de citação/intimação. 

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.